Termos e condições de uso
Termos e Condições da Loja Online Photonpower by Tempomatizado
- 1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Photonpower by Tempomatizado pela Tempo Matizado Imobiliário e Sustentabilidade Unipessoal Lda, com sede em Sesimbra- Sampaio, sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 518250652.
1.2 O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço Photonpower by Tempomatizado, de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3 A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
- 2. Informação de Produto e Conteúdos
2.1 Photonpower by Tempomatizado fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 9).
2.2 A Photonpower by Tempomatizado fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Photonpower by Tempomatizado, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento, ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso do valor previamente pago, que será efetuado através do mesmo método de pagamento ou por outro meio à escolha, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
2.3 Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Photonpower by Tempomatizado.
- Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Photonpower by Tempomatizado estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Photonpower by Tempomatizado não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Photonpower by Tempomatizado houver impossibilidade de prestação de serviço, a Photonpower by Tempomatizado não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Photonpower by Tempomatizado qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A Photonpower by Tempomatizado não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. A Photonpower by Tempomatizado não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
- Erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço;
- Danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual;
- Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas;
- Pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior (incêndios, cortes de energia, guerras, cataclismos naturais, etc.).
3.6. A Photonpower by Tempomatizado não garante que: - O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
- A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou material comprado ou obtido através do Serviço preencha expectativas do Utilizador;
- Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço seja utilizado sem risco, sendo este o único responsável por eventuais danos.
Obrigações do Consumidor
4.1. O Utilizador compromete-se a:
- Facultar dados pessoais e moradas corretas;
- Não utilizar identidades falsas;
- Respeitar os limites de encomendas impostos.
Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, resultando em atrasos ou impossibilidade no processamento da encomenda, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Photonpower by Tempomatizado declina qualquer responsabilidade.
Garantias e Assistência Pós-Venda
8.1. Todos os produtos disponíveis na Loja Online Photonpower by Tempomatizado estão abrangidos por uma garantia de conformidade legal de dois anos, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
8.2. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Utilizador deve comunicar a situação ao Serviço de Apoio ao Cliente da Photonpower by Tempomatizado, indicando o número da encomenda e a descrição do problema.
8.3. Os custos de devolução ou recolha dos produtos dentro do período de garantia são da responsabilidade da Photonpower by Tempomatizado.
8.4. O Utilizador deve garantir que o produto é enviado em boas condições de embalagem, com todos os acessórios e documentos que o acompanhem.
Responsabilidade
9.1. A Photonpower by Tempomatizado não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, navegação ou prestação de serviços aos Utilizadores.
9.2. Não serão igualmente assumidas responsabilidades por danos resultantes de falhas ou atrasos na entrega que sejam causados por fatores externos à empresa, incluindo causas de força maior.
Propriedade Intelectual
10.1. Todos os conteúdos da Loja Online Photonpower by Tempomatizado (textos, imagens, logótipos, design, etc.) são propriedade intelectual da empresa ou de terceiros que autorizaram o seu uso.
10.2. É estritamente proibida a cópia, reprodução ou uso de qualquer conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia da Photonpower by Tempomatizado.
Resolução de Conflitos
11.1. Em caso de litígio de consumo, o Utilizador pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos do Decreto-Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
11.2. Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios estão disponíveis no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.
Lei Aplicável
12.1. Todas as compras efetuadas na Loja Online Photonpower by Tempomatizado estão sujeitas à legislação portuguesa.
12.2. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais será submetido ao tribunal português competente.